REsp 1924441 - DECISAO

REsp 1924441 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (tema relativo à interrupção da prescrição para cumprimento de sentença coletiva em razão de ação de protesto ou execução coletiva), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem e suspensão no STJ até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (tema relativo à interrupção da prescrição para cumprimento de sentença coletiva em razão de ação de protesto ou execução coletiva), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e suspensão no STJ até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.