REsp 1855410 - DECISAO

REsp 1855410 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a ação de complementação de aposentadoria está sujeita ao prazo prescricional quinquenal (Súmula 291/STJ) e que o termo inicial do prazo deve ser determinado pela teoria da actio nata, sendo o trânsito em julgado do acórdão trabalhista o marco inicial para a pretensão de reflexos no benefício; ademais, verificou-se que não havia omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas acolheu-se a alegação de que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 98/STJ e, por conseguinte, afastando-se a multa imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Teoria Da Actio Nata, Complementação De Aposentadoria, Integração De Horas Extras No Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição bienal trabalhista ou quinquenal em ação de complementação de aposentadoria
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos de declaração utilizados para prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a ação de complementação de aposentadoria está sujeita ao prazo prescricional quinquenal (Súmula 291/STJ) e que o termo inicial do prazo deve ser determinado pela teoria da actio nata, sendo o trânsito em julgado do acórdão trabalhista o marco inicial para a pretensão de reflexos no benefício; ademais, verificou-se que não havia omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas acolheu-se a alegação de que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 98/STJ e, por conseguinte, afastando-se a multa imposta.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração.

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração.
  • Intimem-se.