REsp 1905339 - DECISAO

REsp 1905339 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais foram deficientes ao não impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição da pretensão executória individual dos não filiados começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo em 2003, não sendo obstada por reabertura indevida da discussão pelo sindicato.

Parties
Recorrente: SÔNIA REJANE DE ARAÚJO; Recorrido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Inépcia Da Inicial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva +4 more

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Parties

SÔNIA REJANE DE ARAÚJO

Recorrente

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição da pretensão executória individual
  2. 2 se a discussão sobre a legitimidade do sindicato suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 se houve omissão conforme art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais foram deficientes ao não impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição da pretensão executória individual dos não filiados começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que os excluiu do processo em 2003, não sendo obstada por reabertura indevida da discussão pelo sindicato.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se