REsp 1894321 - DECISAO

REsp 1894321 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque limita-se a alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: os não filiados foram excluídos do processo executivo por decisão monocrática transitada em julgado em 2003, ocasião em que iniciou-se a contagem do prazo prescricional, e a posterior tentativa de reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu tal prazo, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FIEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Execução De Título Judicial Legitimidade Sindical Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 início e interrupção do prazo prescricional em face de execução coletiva e discussão sobre legitimidade sindical

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque limita-se a alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: os não filiados foram excluídos do processo executivo por decisão monocrática transitada em julgado em 2003, ocasião em que iniciou-se a contagem do prazo prescricional, e a posterior tentativa de reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu tal prazo, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.