REsp 1916575 - DECISAO

REsp 1916575 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por razões de admissibilidade: as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ), razão por que não se examinou o mérito das teses de divergência jurisprudencial ou de aplicação de precedentes sobre honorários e prescrição.

Parties
Recorrente: SUZANA CARDOSO DE OLIVEIRA; Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais interpostos por SUZANA CARDOSO DE OLIVEIRA e pelo ESTADO DE SERGIPE.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Legitimidade Sindical Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SUZANA CARDOSO DE OLIVEIRA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execuções individuais contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios na fase de execução após mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por razões de admissibilidade: as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ), razão por que não se examinou o mérito das teses de divergência jurisprudencial ou de aplicação de precedentes sobre honorários e prescrição.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos por SUZANA CARDOSO DE OLIVEIRA e pelo ESTADO DE SERGIPE.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.