REsp 1560422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual proibidos na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 291 e precedentes), a pretensão estava prescrita: os autores foram desligados antes de 15/4/1967, a ação foi proposta em 25/10/2005, e o prazo prescricional aplicável (quinquenal, ou, subsidiariamente, vintenário com termo a quo em 15/4/1967) já havia se consumado, atingindo inclusive o próprio fundo do direito.

Parties
Agravante: ÁLVARO CÉSAR RODARTE ALVARENGA e outros; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prescrição, Novação, Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Prescrição Novação Competência Jurisdicional Previdência Complementar Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ÁLVARO CÉSAR RODARTE ALVARENGA e outros

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações relativas à complementação de aposentadoria
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ
  3. 3 configuração de novação do contrato entre BB e PREVI

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual proibidos na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 291 e precedentes), a pretensão estava prescrita: os autores foram desligados antes de 15/4/1967, a ação foi proposta em 25/10/2005, e o prazo prescricional aplicável (quinquenal, ou, subsidiariamente, vintenário com termo a quo em 15/4/1967) já havia se consumado, atingindo inclusive o próprio fundo do direito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada