REsp 1718308 - ACORDAO

REsp 1718308 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese relativa ao art. 4º do Decreto nº 20.910/32 (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF) e o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (aplicação do art. 3º do Decreto Lei nº 4.597/1942 e da Súmula 383/STF sobre interrupção e recomeço pela metade), incidindo a Súmula 283/STF, de modo que não se desconstituíram os alicerces do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Requerimento Administrativo, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 383/stf
Tributário Processual Civil Prescrição Prequestionamento Requerimento Administrativo Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 383/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 pela instância originária
  2. 2 Se o recurso especial impugnou todos os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese relativa ao art. 4º do Decreto nº 20.910/32 (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF) e o recurso especial não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido (aplicação do art. 3º do Decreto Lei nº 4.597/1942 e da Súmula 383/STF sobre interrupção e recomeço pela metade), incidindo a Súmula 283/STF, de modo que não se desconstituíram os alicerces do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conheço do recurso especial