REsp 1909308 - DECISAO

REsp 1909308 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, corretamente se reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não filiados a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que os excluiu do processo executivo, de modo que posteriores tentativas de reabrir a discussão pelo sindicato não suspenderam ou interromperam o prazo prescricional devido à imutabilidade da coisa julgada e segurança jurídica.

Parties
Recorrente: ANDREA COSTA DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Público Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Legitimidade Sindical Embargos De Declaração

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Parties

ANDREA COSTA DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória dos não filiados
  2. 2 momento de início do prazo prescricional em face de discussão sobre legitimidade do sindicato
  3. 3 conteúdo e admissibilidade de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram com precisão o ponto omisso, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, corretamente se reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não filiados a partir do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que os excluiu do processo executivo, de modo que posteriores tentativas de reabrir a discussão pelo sindicato não suspenderam ou interromperam o prazo prescricional devido à imutabilidade da coisa julgada e segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se