REsp 1905603 - DECISAO

REsp 1905603 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem impugnar especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o não conhecimento do recurso; substancialmente, o tribunal de origem reconheceu prescrição da pretensão executória em razão do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, e a posterior reabertura da discussão não interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional por estar preclusa em razão da coisa julgada.

Parties
Recorrente: KATIA CILENE VIEIRA DE MELO; Recorrido: Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

KATIA CILENE VIEIRA DE MELO

Recorrente

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 momento de início do prazo prescricional para execuções individuais após discussão sobre legitimidade do sindicato
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem impugnar especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o não conhecimento do recurso; substancialmente, o tribunal de origem reconheceu prescrição da pretensão executória em razão do trânsito em julgado, em 2003, da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, e a posterior reabertura da discussão não interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional por estar preclusa em razão da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se