REsp 1903755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma manteve o entendimento de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de ação ordinária de cobrança, afastando a prescrição invocada pela Fazenda; além disso, a tese relativa ao não alcance do marco interruptivo da prescrição parcelar não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada em agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e Outro; Agravados: Policiais Militares (autores/agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Inovação Recursal, Adicional Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Inovação Recursal Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo e Outro

Agravante

Policiais Militares (autores/agravados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Se a prescrição parcelar relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento é atingida
  3. 3 Se é admissível inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma manteve o entendimento de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de ação ordinária de cobrança, afastando a prescrição invocada pela Fazenda; além disso, a tese relativa ao não alcance do marco interruptivo da prescrição parcelar não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal vedada em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.