HC 629234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a questão da prescrição/extinção da punibilidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise aqui supressão de instância; contudo, a Corte, em juízo de retratação, determinou de ofício que o Tribunal de Justiça de origem examine com urgência a ocorrência ou não da prescrição.

Parties: Agravante: CELSO SUTTER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Não conhecimento do habeas corpus; determinação, de ofício, de que o Tribunal de Justiça de origem examine com urgência a ocorrência ou não da prescrição.
Legal Topics: Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

CELSO SUTTER

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
2 possibilidade de exame da extinção da punibilidade nesta Corte
3 supressão de instância por análise de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; determinação, de ofício, de que o Tribunal de Justiça de origem examine com urgência a ocorrência ou não da prescrição.

Orders

Habeas corpus do qual não se conhece.
Ordena-se que o Tribunal de Justiça de origem examine com urgência a ocorrência ou não da prescrição.