REsp 1901627 - DECISAO

REsp 1901627 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento; o relator entendeu que o prazo prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados do processo executivo (2003), de modo que a posterior tentativa do sindicato de reinclusão na execução coletiva não suspendeu nem interrompeu a prescrição, por se tratar de matéria já decidida e com coisa julgada; não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOSELITO SÃO JOSE DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração

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Parties

JOSELITO SÃO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para execução individual decorrente de mandado de segurança coletivo: trânsito em julgado da decisão que excluiu não filiados (2003) ou término da discussão na execução coletiva (2016)?
  2. 2 Se a reabertura da execução coletiva pelo sindicato suspende ou interrompe o prazo prescricional já iniciado.
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração quanto ao termo inicial da prescrição.

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento; o relator entendeu que o prazo prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados do processo executivo (2003), de modo que a posterior tentativa do sindicato de reinclusão na execução coletiva não suspendeu nem interrompeu a prescrição, por se tratar de matéria já decidida e com coisa julgada; não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.