AREsp 1817858 - DECISAO

AREsp 1817858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada pelo recorrente era deficiente para amparar a tese apontada (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO TAVOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO TAVOLARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interrupção da prescrição pela propositura de ação declaratória
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada pelo recorrente era deficiente para amparar a tese apontada (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.