REsp 1905315 - DECISAO

REsp 1905315 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015 e súmula 284/STF por analogia). No mérito declarado pelo Tribunal de origem, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória dos não filiados porque a exclusão destes do processo executivo transitou em julgado em 2003, a partir do que se iniciou o prazo quinquenal prescricional; posterior tentativa de rediscussão não interrompeu o prazo por se tratar de matéria já estabilizada em coisa julgada.

Parties
Recorrente: ROSECLER BRANDÃO MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

ROSECLER BRANDÃO MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão da discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover execução coletiva
  2. 2 momento de início do prazo prescricional para execuções individuais contra a Fazenda Pública
  3. 3 alegação de omissão do acórdão recorrente (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC/2015 e súmula 284/STF por analogia). No mérito declarado pelo Tribunal de origem, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória dos não filiados porque a exclusão destes do processo executivo transitou em julgado em 2003, a partir do que se iniciou o prazo quinquenal prescricional; posterior tentativa de rediscussão não interrompeu o prazo por se tratar de matéria já estabilizada em coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.