AREsp 1809967 - DECISAO

AREsp 1809967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação se deu por...

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Parties
Agravante: GALVATS - GALVANOPLASTIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Recurso Especial Admissibilidade Súmula 106/stj Súmula 7/stj

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Parties

GALVATS - GALVANOPLASTIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição por atraso na citação
  2. 2 Caracterização da responsabilidade pelo atraso (desídia da parte vs. motivos inerentes ao mecanismo da Justiça)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a demora na citação se deu por circunstâncias independentes da parte, aplicando a Súmula nº 106/STJ e o disposto no CPC/1973 quanto à retroação da interrupção da prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.