AREsp 1803905 - DECISAO

AREsp 1803905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição não foi demonstrada objetivamente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão sobre o marco inicial da prescrição não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ);...

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Parties
Recorrente: IVONETE VIEIRA; Recorrido: Hospital Montreal S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Profissional/estatuto Da Advocacia Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

IVONETE VIEIRA

Recorrente

Hospital Montreal S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 marco inicial da prescrição de honorários advocatícios (revogação do mandato vs. término contratual)
  3. 3 prequestionamento para interposição do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição não foi demonstrada objetivamente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão sobre o marco inicial da prescrição não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majoraram-se honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial