AREsp 1688776 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que, em contratos de mútuo no âmbito do SFH, o mutuário tem qualidade de segurado, sujeitando‑se ao prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, b, do CC; os autores tiveram ciência inequívoca da incapacidade em 16/3/2010 (concessão de aposentadoria por invalidez) e ajuizaram a ação em 24/5/2017, estando a pretensão prescrita.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DIAS; Recorrente: KATIA REGINA MACHADO SILVA; Recorrido: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Recorrido: HSBC BAMERINDUS SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Invalidez Permanente, Sistema Financeiro De Habitação, Termo Inicial Da Prescrição
Civil Processual Civil Seguros Prescrição Seguro Habitacional Invalidez Permanente Sistema Financeiro De Habitação Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

JOÃO CARLOS DIAS

Recorrente

KATIA REGINA MACHADO SILVA

Recorrente

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrido

HSBC BAMERINDUS SEGUROS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de indenização securitária derivada de contrato de mútuo no âmbito do SFH
  2. 2 termo inicial da prescrição em seguro por invalidez permanente
  3. 3 aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que, em contratos de mútuo no âmbito do SFH, o mutuário tem qualidade de segurado, sujeitando‑se ao prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, b, do CC; os autores tiveram ciência inequívoca da incapacidade em 16/3/2010 (concessão de aposentadoria por invalidez) e ajuizaram a ação em 24/5/2017, estando a pretensão prescrita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno
  • Mantém‑se integralmente o acórdão recorrido