AREsp 1806933 - DECISAO

AREsp 1806933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284 do STF); majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDES DO NASCIMENTO e OUTROS; Parte: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

JORGE FERNANDES DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 deficiência da fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 interpretação do Decreto-Lei nº 20.910/32 quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284 do STF); majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.