EREsp 1710457 - ACORDAO

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Havendo causa jurídica para as contribuições vertidas ao plano de previdência (contribuições efetuadas com fundamento no plano de benefícios vigente), afasta-se a hipótese de enriquecimento sem causa, tornando inaplicável a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, e impondo-se a aplicação do prazo geral decenal previsto no art. 205, caput, do CC/2002; por esse fundamento conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição decenal da pretensão inicial.

Parties
Recorrente: PEDRO MARQUES DA SILVA; Recorrida: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição decenal
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Contribuições, Prazo Prescricional Decenal
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Restituição De Contribuições Prazo Prescricional Decenal

Case Brief

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Parties

PEDRO MARQUES DA SILVA

Recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas a fundo de previdência complementar
  2. 2 Inaplicabilidade da prescrição trienal quando existe causa jurídica para o enriquecimento
  3. 3 Aplicação do prazo geral decenal (art. 205, caput, CC/2002)

Ratio Decidendi

Havendo causa jurídica para as contribuições vertidas ao plano de previdência (contribuições efetuadas com fundamento no plano de benefícios vigente), afasta-se a hipótese de enriquecimento sem causa, tornando inaplicável a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, e impondo-se a aplicação do prazo geral decenal previsto no art. 205, caput, do CC/2002; por esse fundamento conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição decenal da pretensão inicial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição decenal

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento
  • Dar provimento ao recurso especial, em menor extensão, para reconhecer a prescrição decenal da pretensão deduzida na petição inicial