REsp 1707993 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Qual é o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória em seguro habitacional no âmbito do SFH quando os danos decorrentes de vícios construtivos são sucessivos e graduais
2. 2 Se a pretensão surge apenas com a recusa da seguradora em indenizar
3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ diante de entendimento dominante sobre o tema

Ratio Decidendi

Na hipótese de danos contínuos e progressivos decorrentes de vícios de construção abrangidos pelo seguro habitacional do SFH, não se pode fixar com segurança um marco inicial do prazo prescricional; a pretensão do segurado só se considera irrompida quando, comunicado o fato à seguradora, esta se recusar a indenizar. Diante de entendimento dominante do STJ que assim interpreta a matéria e da aplicação da Súmula nº 568, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão que reconheceu a continuidade da cobertura e o termo inicial ligado à recusa da seguradora, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que havia provido o recurso especial nos termos do voto do Relator