AREsp 1809470 - DECISAO

AREsp 1809470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para fins de conhecimento pela alínea c; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: LEONILDO DACOME JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEONILDO DACOME JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (art.205 CC/2002 dez anos vs. art.206, §3º, V ou §1º, V, CC/2002 três anos)
  2. 2 Caracterização da responsabilidade como contratual ou extracontratual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para fins de conhecimento pela alínea c; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem