REsp 1462793 - DECISAO

REsp 1462793 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de norma federal supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, o que impede o exame do recurso tanto pela alínea a quanto, prejudicado, pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: DPMC Fabricação e Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Taxa SELIC, Multa Moratória, Multa Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Parcelamento Taxa SELIC Multa Moratória Multa Punitiva +3 more

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Parties

DPMC Fabricação e Distribuição de Descartáveis Plásticos e Materiais de Construção Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição de créditos tributários
  2. 2 efeito do parcelamento sobre a contagem da prescrição
  3. 3 aplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de norma federal supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, o que impede o exame do recurso tanto pela alínea a quanto, prejudicado, pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.