REsp 1904522 - DECISAO

REsp 1904522 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e deixou de refutar a conclusão do tribunal de origem de que a prescrição da pretensão executória se iniciou quando transitou em julgado, em 2003, a decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, de modo que a reabertura posterior da discussão não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ADONAI DA SILVA CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Inépcia Da Inicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

ADONAI DA SILVA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão executória ocorreu em 2003 quando os não filiados foram excluídos do processo executivo por decisão monocrática transitada em julgado
  2. 2 se a reabertura da discussão pela execução coletiva interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional
  3. 3 se houve inépcia da inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e deixou de refutar a conclusão do tribunal de origem de que a prescrição da pretensão executória se iniciou quando transitou em julgado, em 2003, a decisão que excluiu os não filiados do processo executivo, de modo que a reabertura posterior da discussão não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, e na jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.