REsp 1922526 - DECISAO

REsp 1922526 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF), a decisão recorrida funda-se em legislação municipal exigindo interpretação de norma local (incidência da Súmula 280/STF), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prescrição por se tratar de relação de trato sucessivo.

Parties
Recorrente: Município de Meruoca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Adicional Por Tempo De Serviço, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Norma Municipal, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Adicional Por Tempo De Serviço Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Norma Municipal Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Meruoca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em relação de trato sucessivo
  2. 2 incidência das Súmulas 283, 280 e 284 do STF na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se em norma municipal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF), a decisão recorrida funda-se em legislação municipal exigindo interpretação de norma local (incidência da Súmula 280/STF), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prescrição por se tratar de relação de trato sucessivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.