REsp 1908553 - DECISAO

REsp 1908553 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção da prescrição aos recursos repetitivos (Tema 1.033) e do reconhecimento de repercussão geral sobre a eficácia territorial da sentença coletiva (RE 1.101.937/Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial nesta Corte até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimidade Ativa Para Ações Coletivas, Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Legitimidade Ativa Para Ações Coletivas Eficácia Territorial Da Sentença Coletiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  2. 2 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção da prescrição aos recursos repetitivos (Tema 1.033) e do reconhecimento de repercussão geral sobre a eficácia territorial da sentença coletiva (RE 1.101.937/Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial nesta Corte até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino baixa nesta Corte