REsp 1052787 - DECISAO

REsp 1052787 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 566.621/RS sobre LC 118/2005) e porque a matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária nos primeiros quinze dias encontra-se assentada como infraconstitucional pelo Tema 482/STF, não sendo cabível exame constitucional que autorize a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Lei Complementar 118/2005, Vacatio Legis, Repetição Ou Compensação De Indébito, Auxílio Doença, Incidência De Contribuição Previdenciária, Repercussão Geral (tema 482/stf)
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Prescrição Lei Complementar 118/2005 Vacatio Legis Repetição Ou Compensação De Indébito Auxílio Doença +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005
  2. 2 aplicação retroativa do prazo reduzido de 5 anos para repetição/compensação de indébito
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 566.621/RS sobre LC 118/2005) e porque a matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária nos primeiros quinze dias encontra-se assentada como infraconstitucional pelo Tema 482/STF, não sendo cabível exame constitucional que autorize a admissão do recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.