REsp 1883339 - DECISAO

REsp 1883339 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo interno por entender que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (afastando a aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF) e, no mérito, concluiu que não havia prescrição porque o pedido de expedição de novo precatório/RPV foi apresentado em 07/11/2018, após o cancelamento ocorrido com base na Lei nº 13.463/17, devendo ser adotada a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição, razão pela qual foi conhecido e provido o recurso especial e cassado o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de novo precatório.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; cassado o acórdão recorrido; restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de novo precatório/RPV.
Legal Topics
Prescrição, Precatório, Reexpedição De RPV, Lei Nº 13.463/17, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas Nº 283 E 284 STF
Processual Civil Administrativo Prescrição Precatório Reexpedição De RPV Lei Nº 13.463/17 Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmulas Nº 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição quinquenal da pretensão de expedição de novo precatório/RPV
  3. 3 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno por entender que o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (afastando a aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF) e, no mérito, concluiu que não havia prescrição porque o pedido de expedição de novo precatório/RPV foi apresentado em 07/11/2018, após o cancelamento ocorrido com base na Lei nº 13.463/17, devendo ser adotada a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição, razão pela qual foi conhecido e provido o recurso especial e cassado o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de novo precatório.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; cassado o acórdão recorrido; restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de novo precatório/RPV.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de novo precatório/RPV