AREsp 1817848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões legais suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento mediante embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAYANE RAFAELE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

RAYANE RAFAELE DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art.205 CC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões legais suscitadas não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento mediante embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.