REsp 1911814 - DECISAO

REsp 1911814 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se analogicamente a Súmula 283/284 do STF), além de estar demonstrado que a prescrição da pretensão executória havia fluido a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, de modo que a reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional.

Parties
Recorrente: SILVINA MARIA DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Inépcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

SILVINA MARIA DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 definição do ato que interrompe ou inicia o prazo prescricional para execuções individuais contra a Fazenda Pública
  3. 3 legitimidade do sindicato para promover execução coletiva

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se analogicamente a Súmula 283/284 do STF), além de estar demonstrado que a prescrição da pretensão executória havia fluido a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, de modo que a reabertura da discussão não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.