AREsp 1753935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a questão federal suscitada (violação do art. 141 do NCPC) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo nem saneada pelos embargos de declaração, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula nº 211 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: ADILSON COSTA PRADO JÚNIOR - MICROEMPRESA (ADILSON); Ré: A. CABINE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. (A. CABINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Cancelamento De Protesto, Prequestionamento, Súmula Nº 211 Do STJ, NCPC
Processual Civil Prescrição Cancelamento De Protesto Prequestionamento Súmula Nº 211 Do STJ NCPC

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Parties

ADILSON COSTA PRADO JÚNIOR - MICROEMPRESA (ADILSON)

Autor

A. CABINE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. (A. CABINE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do NCPC sobre recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão federal (art. 141 do NCPC) pelo tribunal a quo
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por força da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a questão federal suscitada (violação do art. 141 do NCPC) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo nem saneada pelos embargos de declaração, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula nº 211 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 211 do STJ.