REsp 1918501 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem indicou com clareza os comandos legais supostamente afrontados, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e porque não é possível revisar as premissas fáticas do acórdão recorrido em razão da Súmula nº 7/STJ; mantido o marco do trânsito em julgado que afastou a legitimidade do sindicato para contagem do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: ANA MARIA BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Processual Civil Prescrição Execução Coletiva Legitimidade Sindical Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BARROS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição em execuções individuais após reconhecimento da ilegitimidade do sindicato
  2. 2 alcance temporal da discussão sobre legitimidade sindical
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal nem indicou com clareza os comandos legais supostamente afrontados, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e porque não é possível revisar as premissas fáticas do acórdão recorrido em razão da Súmula nº 7/STJ; mantido o marco do trânsito em julgado que afastou a legitimidade do sindicato para contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.