REsp 1863817 - DECISAO

REsp 1863817 - DECISAO

O Relator negou provimento ao recurso especial por entender que, segundo o entendimento dominante firmado no Tema 880 e sua modulação, para título transitado em julgado na vigência do CPC/1973 o prazo prescricional executivo deve ser contado a partir de 30/06/2017; no caso, a decisão exequenda transitou em 10/08/2012 e a execução foi proposta em 05/10/2017, dentro do prazo contado a partir da modulação, de modo que não ocorreu prescrição, cabendo, assim, manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Juntada De Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos, Precedente Repetitivo (tema 880)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juntada De Fichas Financeiras Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional da execução
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 se a demora na juntada de fichas financeiras pela Administração suspende ou interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao recurso especial por entender que, segundo o entendimento dominante firmado no Tema 880 e sua modulação, para título transitado em julgado na vigência do CPC/1973 o prazo prescricional executivo deve ser contado a partir de 30/06/2017; no caso, a decisão exequenda transitou em 10/08/2012 e a execução foi proposta em 05/10/2017, dentro do prazo contado a partir da modulação, de modo que não ocorreu prescrição, cabendo, assim, manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se