REsp 1912922 - DECISAO

REsp 1912922 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou que os dispositivos apontados contêm comando capaz de infirmar o acórdão recorrido nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial (alínea c); aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e a decisão foi fundamentada com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais autorizando o não conhecimento monocrático de recurso inadmissível ou insuficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: ASSOCIAÇÃO AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exibição De Documentos, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição como matéria de ordem pública e sua preclusão/pro iudicato
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (fundamentação e demonstração de divergência jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou que os dispositivos apontados contêm comando capaz de infirmar o acórdão recorrido nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial (alínea c); aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e a decisão foi fundamentada com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais autorizando o não conhecimento monocrático de recurso inadmissível ou insuficientemente fundamentado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se