REsp 1923367 - DECISAO

REsp 1923367 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a instância de origem examinou e resolveu as questões suscitadas, tendo decidido que a constituição definitiva dos créditos em execução ocorreu em 21/11/2011 e que a execução ajuizada em 24/06/2016 não estava prescrita, considerando também o entendimento de que a determinação de citação retroage ao ajuizamento do feito executivo; assim, presentes fundamentos suficientes, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Hellner Corretagem de Seguros Ltda; Recorrido: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Lançamento Por Homologação Exceção De Pré Executividade Nulidade Por Ausência De Fundamentação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Hellner Corretagem de Seguros Ltda

Recorrente

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional do crédito tributário
  2. 2 prescrição em tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 cabimento e apreciação da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a instância de origem examinou e resolveu as questões suscitadas, tendo decidido que a constituição definitiva dos créditos em execução ocorreu em 21/11/2011 e que a execução ajuizada em 24/06/2016 não estava prescrita, considerando também o entendimento de que a determinação de citação retroage ao ajuizamento do feito executivo; assim, presentes fundamentos suficientes, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.