AREsp 1375327 - ACORDAO

AREsp 1375327 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; como os fatos ocorreram após a Lei 11.596/2007, o acórdão condenatório que reduziu a pena constitui último marco interruptivo da prescrição (segundo o entendimento do STF no HC 176.473/RR), e, tendo sido publicado em 16/4/2018, não transcorreu prazo superior a 4 anos para ocorrência da prescrição; a pretensão de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) é incabível nos autos, pois tal instituto só se aplica a processos em curso até o recebimento da denúncia e não se admite inovação recursal.

Parties
Embargante: HENRIQUE HOLLWEG; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Interrupção Da Prescrição, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 11.596/2007, Lei Nº 13.964/19
Direito Penal Processo Penal Prescrição Estelionato Acordo De Não Persecução Penal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Interrupção Da Prescrição Art. 28 a Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE HOLLWEG

Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (HC 176.473/RR) a crimes posteriores à Lei n. 11.596/2007
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) a processos em curso até o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; como os fatos ocorreram após a Lei 11.596/2007, o acórdão condenatório que reduziu a pena constitui último marco interruptivo da prescrição (segundo o entendimento do STF no HC 176.473/RR), e, tendo sido publicado em 16/4/2018, não transcorreu prazo superior a 4 anos para ocorrência da prescrição; a pretensão de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) é incabível nos autos, pois tal instituto só se aplica a processos em curso até o recebimento da denúncia e não se admite inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração