REsp 1529135 - DECISAO

REsp 1529135 - DECISAO

Considerando que os atos criminosos ocorreram entre 1993 e 2002, que a Lei nº 11.596/2007 (que alterou marco interruptivo) não retroage, e que o último marco interruptivo aplicável foi a sentença publicada em 17/12/2010, o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal foi ultrapassado em relação às penas aplicadas (4 anos; 3 anos; 3 anos), devendo ser declarada a extinção da punibilidade por prescrição.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO PORPINO ESTRUC; Recorrente: JUSCELINO DOS ANJOS BOURBON; Recorrente: JULIANO CESAR LEITE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal
Outcome
Recurso prejudicado; declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos recorrentes
Legal Topics
Prescrição, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Lavagem De Dinheiro, Perdimento De Bens, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Lavagem De Dinheiro Perdimento De Bens Recurso Especial

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Parties

FERNANDO ANTONIO PORPINO ESTRUC

Recorrente

JUSCELINO DOS ANJOS BOURBON

Recorrente

JULIANO CESAR LEITE TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 contrariedade ao art. 20 da Lei 7.492/1986
  3. 3 alegação de atipicidade do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, VI, Lei 9.613/1998)

Ratio Decidendi

Considerando que os atos criminosos ocorreram entre 1993 e 2002, que a Lei nº 11.596/2007 (que alterou marco interruptivo) não retroage, e que o último marco interruptivo aplicável foi a sentença publicada em 17/12/2010, o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal foi ultrapassado em relação às penas aplicadas (4 anos; 3 anos; 3 anos), devendo ser declarada a extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Recurso prejudicado; declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos recorrentes

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de FERNANDO ANTONIO PORPINO ESTRUC, JUSCELINO DOS ANJOS BOURBON e JULIANO CESAR LEITE TORRES.