REsp 1917625 - DECISAO

REsp 1917625 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os não filiados foram excluídos do processo executivo por decisão transitada em julgado, o que fez nascer para eles o direito de ajuizar execuções individuais e iniciar a contagem do prazo prescricional naquela ocasião; a posterior tentativa de reabrir a discussão pelo sindicato não interrompeu ou suspendeu a prescrição diante da coisa julgada, e parte da decisão regional assentou-se em fundamento constitucional (art.5º, XXXVI, CRFB/1988), tornando inviável o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Almira Machado Andrade; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical Execução Coletiva +2 more

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Parties

Almira Machado Andrade

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do título executivo judicial
  2. 2 legitimidade do sindicato para promover execução em favor dos não filiados
  3. 3 efeito de reabertura de questão já decidida sobre suspensão ou interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os não filiados foram excluídos do processo executivo por decisão transitada em julgado, o que fez nascer para eles o direito de ajuizar execuções individuais e iniciar a contagem do prazo prescricional naquela ocasião; a posterior tentativa de reabrir a discussão pelo sindicato não interrompeu ou suspendeu a prescrição diante da coisa julgada, e parte da decisão regional assentou-se em fundamento constitucional (art.5º, XXXVI, CRFB/1988), tornando inviável o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.