AREsp 1734600 - DECISAO

AREsp 1734600 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria constitucional apontada não é conhecida em recurso especial; faltou prequestionamento de questões relativas ao CPC (incidindo a Súmula 282/STF); o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o Boletim nº 031/2014 era meramente informativo e que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, pela teoria da actio nata, foi a publicação do Boletim nº 001 de 30/01/2008, de modo que a pretensão estava prescrita; sua reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ed Paulo Coelho Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Anulação De Questões De Concurso Público, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Teoria Da Actio Nata Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ed Paulo Coelho Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 data do início do prazo prescricional (teoria da actio nata)
  3. 3 natureza informativa do Boletim nº 031/2014

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria constitucional apontada não é conhecida em recurso especial; faltou prequestionamento de questões relativas ao CPC (incidindo a Súmula 282/STF); o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o Boletim nº 031/2014 era meramente informativo e que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, pela teoria da actio nata, foi a publicação do Boletim nº 001 de 30/01/2008, de modo que a pretensão estava prescrita; sua reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se