REsp 1470655 - DECISAO

REsp 1470655 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e reconheceu-se a prescrição quanto ao delito previsto no art.29, §4º, da Lei n.9.605/1998, em razão de decurso do prazo prescricional de 3 anos desde a publicação do acórdão em março de 2014, extinguindo-se a punibilidade com fulcro no art.107, IV, do Código Penal. A tese de consunção não foi acolhida porque as instâncias reconhecem que os crimes ocorreram em contextos fáticos diversos, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente: VAGNER BORGES; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e extingo a punibilidade quanto ao delito inserto no art.29, §4º, da Lei n.9.605/1998, com fulcro no art.107, IV, do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prescrição Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Extinção Da Punibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VAGNER BORGES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do delito previsto no art.29, §4º, da Lei n.9.605/1998
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de porte de arma (Lei n.10.826/03) e o crime ambiental (Lei n.9.605/98)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e reconheceu-se a prescrição quanto ao delito previsto no art.29, §4º, da Lei n.9.605/1998, em razão de decurso do prazo prescricional de 3 anos desde a publicação do acórdão em março de 2014, extinguindo-se a punibilidade com fulcro no art.107, IV, do Código Penal. A tese de consunção não foi acolhida porque as instâncias reconhecem que os crimes ocorreram em contextos fáticos diversos, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e extingo a punibilidade quanto ao delito inserto no art.29, §4º, da Lei n.9.605/1998, com fulcro no art.107, IV, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.