REsp 1905589 - DECISAO

REsp 1905589 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o STJ confirmou que a pretensão executória estava prescrita: o prazo de cinco anos para execução contra a Fazenda Pública começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003), a posterior tentativa de reabrir a discussão não suspendeu nem interrompeu a prescrição por violar a coisa julgada, e a concordância com cálculos em processo análogo não constitui renúncia automática à prescrição. Ademais, fundamentos suficientes do acórdão de origem não foram impugnados, inviabilizando o conhecimento de pontos do recurso.

Parties
Recorrente/exequente: Edla Santos Santana; Respondente/executado: Estado de Sergipe; Parte/interessada: Sindicato (Sindserj)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

Edla Santos Santana

Recorrente/exequente

Estado de Sergipe

Respondente/executado

Sindicato (Sindserj)

Parte/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se a reabertura da discussão sobre legitimidade sindical suspende ou interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão quanto a fundamentos apontados pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o STJ confirmou que a pretensão executória estava prescrita: o prazo de cinco anos para execução contra a Fazenda Pública começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (2003), a posterior tentativa de reabrir a discussão não suspendeu nem interrompeu a prescrição por violar a coisa julgada, e a concordância com cálculos em processo análogo não constitui renúncia automática à prescrição. Ademais, fundamentos suficientes do acórdão de origem não foram impugnados, inviabilizando o conhecimento de pontos do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que reconheceu a prescrição e extinguiu o cumprimento de sentença individual nº 201800113261