AREsp 865540 - DECISAO

AREsp 865540 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por ausência de interesse recursal, pois, mesmo com eventual restabelecimento da condenação, a punibilidade dos recorridos estaria extinta em razão da prescrição decorrido o prazo de 4 anos (art. 109, V, do CP) e da impossibilidade de modificação da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RAFAEL BEZERRA DA SILVA; Recorrido: TALLYS AMARAL CARREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Informante Do Tráfico (art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prescrição Informante Do Tráfico (art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006) Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RAFAEL BEZERRA DA SILVA

Recorrido

TALLYS AMARAL CARREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal por prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por ausência de interesse recursal, pois, mesmo com eventual restabelecimento da condenação, a punibilidade dos recorridos estaria extinta em razão da prescrição decorrido o prazo de 4 anos (art. 109, V, do CP) e da impossibilidade de modificação da pena.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso
  • Publique-se