REsp 1480698 - DECISAO

REsp 1480698 - DECISAO

Reconheceu-se que a controvérsia exige exame probatório para verificar se, no caso concreto, se aplicam as premissas da modulação de efeitos fixada pela Primeira Seção no REsp 1.336.026/PE; por isso, em juízo de retratação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento a partir das premissas jurídicas delineadas, afastando-se também a multa que havia sido imposta à agravante.

Parties
Recorrente/agravante: NILZA ROCHA DA SILVA - ESPÓLIO; Autor (na Ação De Conhecimento): SINDITEST-PR; Executada: UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Em juízo de retratação, deu-se parcialmente provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento e afastar a multa aplicada à recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidez Do Título Executivo, Modulação De Efeitos, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Liquidez Do Título Executivo Modulação De Efeitos Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILZA ROCHA DA SILVA - ESPÓLIO

Recorrente/agravante

SINDITEST-PR

Autor (na Ação De Conhecimento)

UFPR

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 efeito da iliquidez do título executivo judicial sobre o início da prescrição
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a controvérsia exige exame probatório para verificar se, no caso concreto, se aplicam as premissas da modulação de efeitos fixada pela Primeira Seção no REsp 1.336.026/PE; por isso, em juízo de retratação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento a partir das premissas jurídicas delineadas, afastando-se também a multa que havia sido imposta à agravante.

Court Disposition

Em juízo de retratação, deu-se parcialmente provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento e afastar a multa aplicada à recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da controvérsia a partir das premissas jurídicas delineadas na decisão
  • Afastar a multa aplicada à parte recorrente nos segundos embargos de declaração