REsp 1911058 - DECISAO

REsp 1911058 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão executiva estava prescrita: o prazo quinquenal começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo (quando se estabilizou a coisa julgada), de modo que a posterior tentativa do sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu ou interrompeu esse prazo; ademais, os fundamentos decisórios suficientes não foram impugnados, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/exequente: Nívia Menezes Serra dos Santos; Recorrido/executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Coisa Julgada +1 more

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Parties

Nívia Menezes Serra dos Santos

Recorrente/exequente

Estado de Sergipe

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Quando iniciou o prazo prescricional para execuções individuais dos representados
  3. 3 Se a reabertura da discussão sobre legitimidade por execução coletiva impede o curso da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão executiva estava prescrita: o prazo quinquenal começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo (quando se estabilizou a coisa julgada), de modo que a posterior tentativa do sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu ou interrompeu esse prazo; ademais, os fundamentos decisórios suficientes não foram impugnados, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a extinção do processo de cumprimento de sentença individual nº 201700116919 por prescrição.