AREsp 689663 - DECISAO

AREsp 689663 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do art.117, IV, do CP, verificou-se que transcorreram 4 anos entre o acórdão que confirmou a condenação (10/6/2014) e a presente data, atingindo-se, assim, o prazo prescricional previsto no art.109, V, do Código Penal; por esse motivo, o recurso torna-se prejudicado e a punibilidade da recorrente é extinta por prescrição.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE.
Legal Topics
Prescrição, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 efeito interruptivo do acórdão condenatório para fins de prescrição (art. 117, IV, CP)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do art.117, IV, do CP, verificou-se que transcorreram 4 anos entre o acórdão que confirmou a condenação (10/6/2014) e a presente data, atingindo-se, assim, o prazo prescricional previsto no art.109, V, do Código Penal; por esse motivo, o recurso torna-se prejudicado e a punibilidade da recorrente é extinta por prescrição.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e declaro extinta, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, a punibilidade de MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.