REsp 1844485 - DECISAO

REsp 1844485 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a execução iniciada pelo Sindicato e a ausência de publicidade da decisão coletiva que impede o início do prazo prescricional) que não foi impugnado nas razões do recurso, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ELENIR MASSARO WIEBECK E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Prescrição Execução De Título Judicial Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

ELENIR MASSARO WIEBECK E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 caracterização de omissão no acórdão para fins de embargos de declaração
  2. 2 regime recursal aplicado conforme data de publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 início do prazo prescricional em execução de decisão coletiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a execução iniciada pelo Sindicato e a ausência de publicidade da decisão coletiva que impede o início do prazo prescricional) que não foi impugnado nas razões do recurso, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 112/120 e, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.