AREsp 1778785 - ACORDAO

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Havendo pronúncia em 24/7/2009 e confirmação dessa pronúncia pelo STJ em 15/9/2015, além da sentença condenatória em 28/11/2018, não se verifica o transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP; ademais, a decisão do STF de 7/11/2017 não conheceu do recurso extraordinário e, portanto, não pode ser considerada decisão confirmatória da pronúncia, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prescrição, Pronúncia, Decisão Confirmatória Da Pronúncia, Art. 117 Do CP
Penal Prescrição Pronúncia Decisão Confirmatória Da Pronúncia Art. 117 Do CP

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição nos termos do art. 117 do CP
  2. 2 Identificação dos marcos interruptivos da prescrição
  3. 3 Se a decisão do STF pode ser considerada decisão confirmatória da pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo pronúncia em 24/7/2009 e confirmação dessa pronúncia pelo STJ em 15/9/2015, além da sentença condenatória em 28/11/2018, não se verifica o transcurso do lapso prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do CP; ademais, a decisão do STF de 7/11/2017 não conheceu do recurso extraordinário e, portanto, não pode ser considerada decisão confirmatória da pronúncia, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.