AREsp 1238993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame pormenorizado do acervo probatório, afastou a prescrição por entender que houve interrupção do prazo em razão de execução coletiva em curso; a alegada omissão não restou demonstrada (art. 535 CPC/73/art. 1.022 CPC/2015) e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Coletivo, Execução Individual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Título Executivo Coletivo Execução Individual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) por parte do Tribunal de origem
  2. 2 Se o ajuizamento de execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 Se seria possível, em Recurso Especial, o reexame das premissas fático-probatórias que fundamentaram o afastamento da prescrição pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame pormenorizado do acervo probatório, afastou a prescrição por entender que houve interrupção do prazo em razão de execução coletiva em curso; a alegada omissão não restou demonstrada (art. 535 CPC/73/art. 1.022 CPC/2015) e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial (conforme voto)