REsp 1901153 - DECISAO

REsp 1901153 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: entendeu-se que, na hipótese concreta, houve decisão monocrática transitada em julgado em 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo de liquidação, marco a partir do qual se iniciou o prazo prescricional quinquenal, e que a reabertura da discussão pelo sindicato não poderia suspender ou interromper tal prazo; além disso, não foi comprovada nulidade dos embargos de declaração apontada pelo recorrente e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF

Parties
Recorrente/exequente: FABIO JOSE DE GOES TELES; Recorrido/executado: ESTADO DE SERGIPE; Interessado/representante Da Categoria: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo, Nulidade Por Omissão/contradição (embargos De Declaração), Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo +2 more

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Parties

FABIO JOSE DE GOES TELES

Recorrente/exequente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido/executado

Sindicato

Interessado/representante Da Categoria

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para execução individual inicia com o trânsito em julgado da sentença de conhecimento (1999), com a decisão monocrática que excluiu não sindicalizados (2003), ou com o esgotamento da discussão sobre legitimidade em 2016
  2. 2 se a citação na execução coletiva interrompeu a prescrição para os não sindicalizados
  3. 3 se o acórdão dos embargos de declaração padeceu de omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão executória: entendeu-se que, na hipótese concreta, houve decisão monocrática transitada em julgado em 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo de liquidação, marco a partir do qual se iniciou o prazo prescricional quinquenal, e que a reabertura da discussão pelo sindicato não poderia suspender ou interromper tal prazo; além disso, não foi comprovada nulidade dos embargos de declaração apontada pelo recorrente e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial