AREsp 1813456 - DECISAO

AREsp 1813456 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação recursal e por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Renovação Sucessiva De Dívidas, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo
Direito Privado Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Decenal Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Renovação Sucessiva De Dívidas +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para contratos de mútuo firmados com entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação recursal e por inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.