REsp 1917527 - DECISAO

REsp 1917527 - DECISAO

O recurso especial de Gildo Silveira Mendonça não foi conhecido; deu-se provimento parcial ao recurso do Estado de Sergipe porque, no mérito, o STJ reconheceu ser devida verba honorária nas execuções individuais de sentença coletiva (Súmula 345/STJ) e não houve omissão que justificasse conhecer o recurso do Estado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários sucumbenciais; manteve-se, na origem, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: GILDO SILVEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial de Gildo Silveira Mendonça; dou parcial provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada +2 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

GILDO SILVEIRA MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva/mandado de segurança
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial de Gildo Silveira Mendonça não foi conhecido; deu-se provimento parcial ao recurso do Estado de Sergipe porque, no mérito, o STJ reconheceu ser devida verba honorária nas execuções individuais de sentença coletiva (Súmula 345/STJ) e não houve omissão que justificasse conhecer o recurso do Estado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários sucumbenciais; manteve-se, na origem, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Gildo Silveira Mendonça; dou parcial provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Gildo Silveira Mendonça.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do Estado de Sergipe.